O Clube Piscina e Pousada do Amaro localizado na zona rural do Brejo da Madre de Deus foi fechado pela Justiça na semana passada por está funcionando de maneira irregular e infringindo a lei. Para reabrir, o proprietário terá que regularizar a documentação do estabelecimento e apresentar a mesma na Promotoria de Justiça do Brejo da Madre de Deus.
O Blog Estação Notícias teve acesso ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que deverá garantir a defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal relacionados à proteção de crianças e adolescentes.
Fica o empresário responsável pelo Clube Piscina e Pousada do Amaro, obrigado somente reabrir o referido estabelecimento quando houver a obtenção dos seguintes documentos e comunicação a Promotoria de Justiça:
a) Atestado de Regularidade Técnica, expedido pelo Corpo de Bombeiros;
b) Alvará Municipal de Funcionamento individual do Clube Recreativo, com a informação de que poderão se realizar shows com delimitação do número de pessoas;
c) Alvará Municipal de Funcionamento individual da Pousada;
d) Anotação de Responsabilidade Técnica/ ou documento expedido pelo CREA, atestando a regularidade para funcionamento;
e) Inscrição Municipal de funcionamento do Clube Recreativo e da Pousada.
O descumprimento de quaisquer das obrigações constantes do presente Termo de Ajustamento acarretará a aplicação de multa de R$ 30 mil reais, sendo o valor devido pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente Termo de Ajustamento de Conduta revertido ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente desta cidade de BREJO DA MADRE DE DEUS - PE, nos termos do art. 5º, § 6º e 13 da Lei 7.347/85 e arts. 88, IV, e 214 da Lei 8.069/90;
O TAC terá duração enquanto funcionar o estabelecimento e terá eficácia de título executivo extrajudicial, em conformidade com o que dispõe o art. 5º, § 6º da Lei 7.347/85.
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